Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 25)

Um cargo público é a posição formal e permanente dentro da administração pública, criada por lei, que reúne um conjunto específico de tarefas e deveres que um servidor deve cumprir. É a estrutura que define o que o servidor fará.

(A) Incorreta: A função pode se referir a uma atribuição específica, uma tarefa ou, no serviço público, a uma "função de confiança" (que é temporária e não exige concurso), mas não é o conjunto total de atribuições que define a posição permanente do servidor. A armadilha é que "função" está ligada a "atribuições", mas não é o "recipiente" legal e permanente para elas como o cargo público.
(B) Incorreta: Comissionamento é o ato de nomear alguém para um cargo em comissão (sem concurso), não a definição do conjunto de atribuições e responsabilidades.
(C) Correta: Conforme o Art. 3º da Lei nº 8.112/1990, "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor."
(D) Incorreta: Prestação de serviço público é a atividade que a administração realiza para atender às necessidades da sociedade, não a posição ocupada pelo servidor.
(E) Incorreta: Provimento é o ato de preencher um cargo público, ou seja, o processo pelo qual uma pessoa ingressa e ocupa um cargo, não a definição do cargo em si.