Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 41)

Os princípios da Administração Pública são as regras básicas e fundamentais que orientam a atuação de todo o governo e seus agentes, garantindo que a gestão dos recursos públicos seja feita de forma correta e em benefício da sociedade.

• (A) Incorreta: O rol de princípios da Administração Pública elencados na Constituição Federal (como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência – o famoso LIMPE) não é exaustivo (taxativo). Existem outros princípios implícitos que também regem a Administração, como a razoabilidade, a proporcionalidade, a autotutela, entre outros.
• (B) Incorreta: Todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) estão sujeitos aos princípios da Administração Pública quando exercem funções administrativas, sejam elas típicas (como legislar para o Legislativo ou julgar para o Judiciário) ou atípicas (como gerir seus próprios servidores, contratos e patrimônio).
• (C) Correta: O princípio da eficiência não constava da redação original do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Ele foi incluído posteriormente pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que ocorreu quase dez anos após a promulgação da Constituição.
• (D) Incorreta: Os princípios da Administração Pública se aplicam a toda a Administração Pública, tanto a direta (União, Estados, Municípios, DF) quanto a indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), especialmente quando estas últimas exercem atividades de interesse público.
• (E) Incorreta: A obrigação do poder público de disponibilizar a remuneração dos servidores públicos está diretamente relacionada aos princípios da publicidade e da transparência. Embora a transparência possa indiretamente contribuir para a eficiência ao permitir o controle social, o fundamento direto para a divulgação de salários é a publicidade. Armadilha: A banca tenta confundir a relação indireta (transparência pode levar a maior eficiência) com o princípio direto que fundamenta a ação (publicidade/transparência).