Questão nº 90
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-GO 2022 (nº 90)
Com base em legislação estadual dos anos 1990, o Estado Alfa delegou, sem prévia licitação e por meio de simples credenciamento, a prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a particular, referente a determinadas linhas. O serviço será executado por micro-ônibus com capacidade para nove a vinte passageiros, por operadores regionais coletivos autônomos autorizados, a título precário, com cadastramento válido por doze meses, em situações normais. Inconformada por não lhe ter sido oportunizada a possibilidade de prestação do serviço, mediante participação em licitação, sociedade empresária do ramo apresentou notícia de fato narrando o ocorrido à Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva.
Assim, o Ministério Público instaurou inquérito civil e obteve documentos que comprovam a veracidade dos fatos noticiados, razão pela qual, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve:
- Aajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação realizada, pois, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação; (alternativa correta)
- Bajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação realizada, pois, em qualquer hipótese, é imprescindível prévia licitação na modalidade concorrência para a concessão do serviço de transporte público coletivo;
- Cajuizar ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação realizada, pois, em qualquer hipótese, é imprescindível prévia licitação, na modalidade compatível com o valor estimado do contrato, para a concessão do serviço de transporte público coletivo;
- Darquivar o inquérito civil, diante da existência de lei estadual autorizando a Administração Pública estadual a delegar, sem prévia licitação e por meio de simples credenciamento, a prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a particular;
- Earquivar o inquérito civil, pois a nova Lei de Licitações alterou a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a fim de estabelecer que a delegação do serviço público em tela deve ocorrer por meio de credenciamento, que é um processo administrativo de chamamento público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A delegação de serviços públicos a particulares, como o transporte coletivo, deve ser feita, via de regra, por meio de licitação pública, um processo competitivo para escolher a melhor proposta, garantindo a igualdade de condições e a eficiência. No entanto, a lei e a jurisprudência admitem exceções a essa regra, desde que devidamente justificadas.
- (A) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação (Art. 175 da CF/88 e Lei nº 8.987/95) consolidam o entendimento de que a delegação de serviços públicos exige prévia licitação, salvo em situações excepcionais e comprovadas. No caso, a delegação por simples credenciamento, sem licitação e sem justificativa de excepcionalidade, é nula.
- (B) Incorreta: A afirmação "em qualquer hipótese" é muito absoluta, pois existem exceções à licitação. Além disso, embora a concorrência seja a modalidade mais comum para concessões, não é a única possível em todas as situações.
- (C) Incorreta: Assim como na alternativa (B), a expressão "em qualquer hipótese" torna a afirmação incorreta, pois desconsidera as exceções legais à licitação.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: A existência de uma lei estadual dos anos 1990 que autorize a delegação sem licitação e por credenciamento não a torna válida. Uma lei estadual não pode contrariar a Constituição Federal (Art. 175) e as leis federais que regulamentam a matéria (como a Lei nº 8.987/95), que exigem licitação para a delegação de serviços públicos. Uma lei que viole esses preceitos é inconstitucional e ilegal, e o Ministério Público não pode arquivar o inquérito com base nela.
- (E) Incorreta: A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) não alterou a Lei nº 8.987/95 para tornar o credenciamento a regra para a delegação de serviços públicos como o transporte. O credenciamento é uma modalidade de contratação em situações específicas de inexigibilidade de licitação (quando a Administração precisa de múltiplos prestadores e todos os qualificados podem ser contratados), e não a forma padrão para a delegação de um serviço público em regime de concessão ou permissão.
Fonte: FGV MP-GO 2022 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.