Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · FGV PMS 2019 (nº 21)
João, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Serviços Municipais de Salvador, no exercício da função, recebeu vantagem econômica consistente em trinta mil reais, para fazer declaração falsa sobre medição e avaliação em serviço público que fiscalizava.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, João
- Anão praticou ato de improbidade administrativa, eis que não se qualifica como agente político para fins de aplicação da lei de improbidade, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal e por falta disciplinar.
- Bnão praticou ato de improbidade administrativa, porque não há comprovação de que o agente público, de fato, tenha concluído a declaração falsa, mas deve ser responsabilizado na esfera criminal por tentativa de corrupção.
- Cpraticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à multa civil.
- Dpraticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à cassação dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público.
- Epraticou ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pune o enriquecimento ilícito do agente público. Quando João recebe dinheiro para fazer uma declaração falsa, ele pratica o ato de improbidade no exato momento em que aceita a vantagem, independentemente de ter concluído a falsa declaração. A sanção específica para quem enriquece ilicitamente é a perda dos valores acrescidos ao patrimônio (o dinheiro recebido), a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos (que é temporária, e não cassação, que é definitiva e só existe na esfera eleitoral).
- (A) Incorreta: A lei de improbidade se aplica a qualquer agente público (servidor efetivo, como João), e não apenas a agentes políticos; além disso, ele praticou sim o ato de improbidade.
- (B) Incorreta: A conduta de receber a vantagem indevida já configura o ato de improbidade (enriquecimento ilícito), sendo desnecessário comprovar que ele concluiu a declaração falsa; a tentativa de corrupção é um crime, mas não exclui a improbidade.
- (C) Incorreta: A pegadinha está em "cassação dos direitos políticos" — a lei de improbidade prevê suspensão (temporária), e cassação é vedada pela Constituição; além disso, o ressarcimento ao erário só se aplica se houver dano efetivo, o que não é o caso de enriquecimento ilícito puro.
- (D) Incorreta: Reforça a pegadinha da "cassação" dos direitos políticos, que é inconstitucional; a sanção correta é a suspensão dos direitos políticos, e o ressarcimento integral do dano não se aplica aqui, pois não há dano ao erário, mas sim enriquecimento ilícito.
- (E) Correta: Exatamente o que a lei prevê para o ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito (art. 9º): perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
Fonte: FGV PMS 2019 Fiscal de Serviços Municipais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.