Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT21 2017 (nº 43)
Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento. Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,
- Aeventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria. (alternativa correta)
- Bficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.
- Co processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão.
- Dfica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante da aposentadoria do mesmo.
- Ecomuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um servidor público não pode escapar de uma punição grave, como a demissão, simplesmente se aposentando enquanto responde a um processo disciplinar. Se a infração que levaria à demissão foi cometida antes da aposentadoria, mesmo que o servidor se aposente, a punição pode ser aplicada como "cassação de aposentadoria", que é a perda do direito aos proventos.
- (A) Correta: A Lei 8.112/90 (Art. 134) prevê que, se a infração punível com demissão foi cometida na atividade, a pena será convertida em cassação de aposentadoria caso o servidor se aposente antes da conclusão do processo disciplinar.
- (B) Incorreta: A instauração de PAD não impede automaticamente o processamento ou a concessão da aposentadoria, embora o resultado do PAD possa afetá-la posteriormente. Não há previsão legal para suspensão da contagem de tempo de serviço por esse motivo.
- (C) Incorreta: Embora o processo prossiga, a penalidade aplicada não é a "anulação da aposentadoria aplicando-se a demissão", mas sim a cassação de aposentadoria. A diferença é sutil, mas importante: a aposentadoria não é anulada (invalidada desde o início), mas sim cassada (o direito é retirado por uma infração grave). Essa é a armadilha da banca, pois a consequência prática é similar, mas o termo jurídico e a natureza da penalidade são distintos.
- (D) Incorreta: A punibilidade não é extinta. Pelo contrário, a previsão da cassação de aposentadoria existe justamente para garantir que a infração grave seja punida, mesmo após a inatividade do servidor.
- (E) Incorreta: "Expulsão" não é uma penalidade prevista na Lei 8.112/90 para servidores públicos civis federais. As penalidades são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Além disso, a penalidade só é aplicada após a conclusão do processo administrativo.
Fonte: FCC TRT21 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.