Questão nº 1
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 1)
No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se
- Aque o inquérito civil para apuração do ato de improbidade deve ser concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, sob pena de arquivamento.
- Bo afastamento da exigência de dolo do agente como elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade, bastando a comprovação de conduta culposa para a correspondente tipificação.
- Ca possibilidade de acordo de não persecução civil, o qual pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. (alternativa correta)
- Da imprescritibilidade da ação de improbidade e da pena correspondente em relação a condutas de enriquecimento ilícito e daquelas que causem prejuízo à fazenda pública.
- Eque sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade, incluindo as de natureza pecuniária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Improbidade Administrativa ocorre quando agentes públicos praticam atos que violam a moralidade pública, causam prejuízo ao patrimônio público ou geram enriquecimento ilícito. A Lei 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), trazendo mudanças significativas, como a exigência de dolo e a introdução do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).
(A) Incorreta: O inquérito civil para apuração de improbidade deve ser concluído em 1 (um) ano, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada, conforme o Art. 23, § 2º, da Lei 8.429/1992. A alternativa menciona 180 dias, o que está em desacordo com a lei.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A Lei 14.230/2021, ao contrário do que afirma a alternativa, passou a exigir o dolo (intenção) como elemento subjetivo para a caracterização de todos os atos de improbidade administrativa, afastando a possibilidade de condenação por mera culpa (negligência), conforme Arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.429/1992.
(C) Correta: A Lei 14.230/2021 introduziu o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), previsto no Art. 17-B da Lei 8.429/1992. Este acordo pode ser celebrado "a qualquer tempo, e independentemente do estágio do processo", o que abrange a fase de investigação, a ação judicial e até mesmo a execução da sentença, desde que traga resultados mais favoráveis ao interesse público.
(D) Incorreta: A Lei 14.230/2021 estabeleceu expressamente o prazo prescricional de 8 (oito) anos para a ação de improbidade, contados da ocorrência do fato ou do dia em que cessou a permanência da infração, conforme o Art. 23 da Lei 8.429/1992. Não há mais imprescritibilidade para atos de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.
(E) Incorreta: O Art. 12, § 10, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, prevê expressamente que as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade "poderão ser compensadas com as sanções de mesma natureza eventualmente aplicadas em outras esferas".
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.