Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FGV DNIT 2024 (nº 38)
A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o fortalecimento da democracia. Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e II, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta que garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, promovendo a transparência e o controle social.
- (A) Correta: As afirmações I, II e III estão todas corretas, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Item I está correto, pois o Art. 10, § 1º, da LAI exige a identificação do requerente (nome, documento) e a especificação clara da informação.
- Item II está correto, pois o Art. 10, § 3º, da LAI veda exigências que inviabilizem a solicitação de informações, incluindo aquelas relacionadas à identificação.
- Item III está correto, pois o Art. 10, § 2º, da LAI proíbe expressamente que sejam exigidos os motivos pelos quais a informação de interesse público está sendo solicitada.
- (B) Incorreta: Esta alternativa exclui o item III, que é uma afirmação correta e fundamental da LAI.
- (C) Incorreta: Esta alternativa exclui o item II, que é uma afirmação correta e importante para garantir o acesso.
- (D) Incorreta: Esta alternativa está mal formatada ("II e II") e exclui o item I, que é uma afirmação correta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa considera apenas o item III como correto, quando todos os três itens estão corretos.
Fonte: FGV DNIT 2024 Conhecimentos Comuns (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.