Questão nº 46
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 46)
Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional no combate ao novo coronavírus, o Estado Alfa, regularmente, no âmbito de sua competência, adotou a medida de quarentena, consistente na restrição de atividades e separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estavam doentes e de mercadorias suspeitas de contaminação, de maneira a evitar a possível propagação do coronavírus. A citada medida restritiva teve base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde feitas pelo comitê técnico estadual e foi limitada no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
No caso em tela, a quarentena foi embasada no chamado poder administrativo:
- Ade polícia, mediante imposição de restrições ao exercício de liberdades individuais e ao direito de propriedade do particular, em prol do interesse coletivo; (alternativa correta)
- Bde segurança pública, mediante imposição de restrições legais, cujo descumprimento merece repressão na esfera administrativa e criminal pelos órgãos de segurança pública;
- Cdisciplinar, mediante o estabelecimento de normas sanitárias que regem a vida em sociedade, com base na supremacia do interesse público sobre o privado;
- Dhierárquico, mediante imposição de restrições por autoridades administrativas, que condicionam liberdade e propriedade individual em prol do interesse público;
- Eregulamentar, mediante edição de normas concretas e específicas para disciplinar situação urgente que demanda sacrifícios individuais em prol do interesse coletivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Poder de Polícia é a capacidade da Administração Pública de limitar direitos e liberdades individuais, bem como o uso da propriedade privada, para proteger o interesse da coletividade, como a saúde, segurança e ordem públicas.
- (A) Correta: A quarentena é um exemplo clássico de Poder de Polícia, pois impõe restrições à liberdade de locomoção e de atividades (liberdades individuais e direito de propriedade) de pessoas e bens, visando proteger a saúde pública (interesse coletivo) contra a propagação de doenças.
- (B) Incorreta: O poder de segurança pública refere-se à atividade de manutenção da ordem e segurança, geralmente exercida por forças policiais, sendo uma execução de medidas, não o poder que embasa a restrição legal em si. A quarentena é uma medida sanitária, não primariamente de segurança pública.
- (C) Incorreta: O poder disciplinar é a capacidade de aplicar sanções a servidores públicos ou a particulares que possuem um vínculo especial com a Administração, por infrações a normas internas ou regulamentares. A quarentena se aplica à população em geral, não a um grupo sob vínculo disciplinar.
- (D) Incorreta: O poder hierárquico é a prerrogativa da Administração de organizar e controlar seus próprios órgãos e agentes, estabelecendo relações de subordinação. Ele não se refere à imposição de restrições a particulares.
- (E) Incorreta: O poder regulamentar é a capacidade do chefe do Executivo de expedir normas (decretos, regulamentos) para detalhar e fielmente executar as leis. Embora a quarentena possa ser implementada por meio de regulamentos, o Poder de Polícia é o poder substantivo que justifica a restrição de direitos para o interesse público, enquanto o poder regulamentar é o instrumento pelo qual essa restrição é formalizada e detalhada. A armadilha aqui é confundir o meio (regulamentar) com o fundamento (polícia).
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.