Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-TO 2025 Procurador (nº 28)
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
- Ada prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.
- Bdo poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica. (alternativa correta)
- Cda possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
- Ddo poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.
- Edo poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Administração Pública, ao cumprir suas funções, possui poderes administrativos que lhe permitem agir em prol do interesse público, muitas vezes de forma diferente dos particulares. O poder regulamentar é um desses poderes, permitindo que o chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) detalhe e explique como uma lei deve ser aplicada, sem criar novas regras não previstas na lei.
(A) Incorreta: A prerrogativa de rescisão unilateral de contratos administrativos existe, mas o direito de defesa e do contraditório do contratado é sempre garantido, sendo um princípio fundamental do devido processo legal.
(B) Correta: O poder regulamentar é exercido para detalhar o cumprimento de uma lei. Um decreto que estabelece procedimentos e requisitos técnicos para licenças já previstas em lei é um exemplo clássico desse poder, pois ele regulamenta a aplicação da norma legal.
(C) Incorreta: A alteração unilateral de contratos administrativos tem limites. O limite de 50% é para supressão (diminuição) unilateral do objeto, e apenas em casos específicos. Para acréscimos (majoração) ou outras alterações, o limite geral é de 25%. A afirmação generaliza e mistura os limites de forma incorreta.
(D) Incorreta: A autoexecutoriedade é um atributo do poder de polícia, permitindo que a Administração execute seus atos sem prévia autorização judicial. No entanto, ela não se aplica "em qualquer hipótese, a critério do agente público". A autoexecutoriedade só é cabível quando a lei expressamente a prevê ou em situações de urgência que justifiquem a ação imediata, sempre dentro dos limites legais. Essa é a armadilha da banca, pois a autoexecutoriedade é real, mas sua aplicação não é discricionária e ilimitada.
(E) Incorreta: Decretos autônomos (previstos na Constituição) podem dispor sobre a extinção de cargos públicos vagos, mas a criação de cargos públicos exige sempre uma lei específica, não podendo ser feita por decreto autônomo.
Fonte: FCC PGE-TO 2025 Procurador Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.