Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 49)
A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade
- Apregão ou, caso o objeto envolva especificidades, como inovação técnica ou tecnológica, também da modalidade concorrência.
- Bconcorrência ou leilão, este desde que realizado por leiloeiro oficial público.
- Cconcorrência ou, diante de determinadas condições, como objeto que envolva inovação tecnológica, também da modalidade diálogo competitivo. (alternativa correta)
- Dconcorrência ou diálogo competitivo, salvo se precedida de obra pública, hipótese em que aplicável apenas a concorrência.
- Ediálogo competitivo, em razão da maior amplitude competitiva ou, excepcionalmente, concorrência, incluindo-se uma fase de lances.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma concessão de serviço público é quando o governo (o "poder concedente") passa para uma empresa privada (a "concessionária") a responsabilidade de prestar um serviço público, como transporte ou saneamento, por um tempo determinado. Para escolher essa empresa, é obrigatório fazer uma licitação, que é um processo competitivo para garantir a melhor proposta.
(A) Incorreta: A modalidade pregão é para a contratação de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles que podem ser facilmente padronizados e comparados. Uma concessão de serviço público, por sua complexidade e longo prazo, não se enquadra como um serviço comum.
(B) Incorreta: O leilão é uma modalidade de licitação usada para a venda de bens ou direitos, não para a contratação de serviços ou concessões.
(C) Correta: A modalidade tradicional e principal para a contratação de concessões de serviço público é a concorrência, devido à complexidade e ao valor envolvido. Com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o diálogo competitivo também se tornou uma opção válida para contratos complexos, especialmente aqueles que envolvem inovação tecnológica ou soluções que a administração pública não consegue definir previamente, permitindo uma fase de "diálogo" com os licitantes para encontrar a melhor solução.
(D) Incorreta: A armadilha aqui é a afirmação de que, se a concessão envolver uma obra pública, apenas a concorrência seria aplicável. Isso não é verdade. O diálogo competitivo é justamente uma modalidade que pode ser utilizada para contratos de obras e serviços de engenharia complexos ou inovadores (Lei nº 14.133/2021, Art. 32, § 1º, inciso I), o que muitas vezes ocorre em concessões que exigem a construção ou modernização de infraestrutura.
(E) Incorreta: O diálogo competitivo não é a modalidade principal em razão de "maior amplitude competitiva" (a concorrência também é ampla), nem a concorrência é uma exceção; ela é a regra geral. Além disso, a inclusão de uma "fase de lances" não é uma característica obrigatória ou típica da concorrência para concessões, que geralmente foca em propostas técnicas e de preço mais elaboradas.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.