Questão nº 81
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 (nº 81)
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue os próximos itens.
É obrigatória a instauração de processo disciplinar quando ilícito praticado por servidor público ensejar a imposição da penalidade de suspensão por período superior a trinta dias.
Resposta comentada
Conceito-chave: A suspensão é uma penalidade disciplinar aplicada a servidores públicos por infrações médias. Quando a suspensão for superior a 30 dias, a lei exige que a apuração seja feita por meio de um processo administrativo disciplinar (PAD) — um rito formal e solene, com ampla defesa e contraditório. Para suspensões de até 30 dias, basta um procedimento sumário (mais simples), mas acima disso, o PAD é obrigatório.
- Correta: Certo. A obrigatoriedade do PAD existe justamente para infrações que possam resultar em suspensão maior que 30 dias, pois a gravidade da pena exige um rito mais rigoroso.
Fica de olho: A banca adora inverter a lógica: ela pode afirmar que "suspensão de até 30 dias exige PAD" (errado, pois aí cabe procedimento sumário) ou que "suspensão superior a 30 dias pode ser aplicada sem PAD" (errado, pois viola o devido processo legal). Outra pegadinha comum é confundir com a demissão, que também exige PAD, mas a suspensão longa é o limite mínimo que dispara a obrigatoriedade.
Fonte: CEBRASPE TCU 25 AUFC 2025 Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo / Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação. Reproduzida para fins de estudo.