Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2025 (nº 39)
A Lei nº 11.416/2006 (Lei das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União)
- Aprevê que Decreto do Poder Executivo fixará a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes do Poder Judiciário da União.
- Bdefine promoção como a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
- Cautoriza a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão, desde que tal posição esteja relacionada às atividades de segurança do Poder Judiciário.
- Destabelece reserva de, no mínimo, 50% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União.
- Eautoriza a transformação, sem aumento de despesa, das funções comissionadas e dos cargos em comissão, vedando a transformação de função em cargo ou vice-versa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei nº 11.416/2006 organiza as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, estabelecendo regras para cargos, funções, remuneração e desenvolvimento profissional desses servidores.
(A) Incorreta: A lotação dos cargos e funções é fixada por ato do Presidente do respectivo órgão, e não por Decreto do Poder Executivo (Art. 10, § 1º).
(B) Incorreta: A descrição fornecida corresponde à progressão (movimentação dentro da mesma classe), e não à promoção (movimentação para a classe seguinte), conforme Arts. 13 e 14 da Lei.
(C) Incorreta: A Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) não pode ser percebida cumulativamente com a retribuição por função comissionada ou cargo em comissão (Art. 17, § 2º).
(D) Incorreta: Embora a Lei nº 11.416/2006, em seu Art. 10, § 2º, estabeleça a reserva de, no mínimo, 50% das funções comissionadas para servidores, esta alternativa é considerada incorreta pelo gabarito oficial. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação que parece correta, sendo quase idêntica ao texto legal, mas que não é a resposta esperada.
(E) Correta: A Lei autoriza a transformação de funções comissionadas e cargos em comissão, sem aumento de despesa, e veda a transformação de função em cargo ou vice-versa (Art. 10, § 3º).
Fonte: FCC TRF4 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.