Questão nº 23
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT6 2025 (nº 23)
FCC2025Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da InformaçãoNoções de Direito Administrativo
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a investidura de servidor em cargo cujas atribuições mostrem-se compatíveis com a superveniente e verificada, em inspeção médica, limitação de sua capacidade física ou mental denomina-se
- Areadaptação, também devendo ser observados, para identificação do novo cargo, tanto quanto possível, os requisitos de habilitação exigidos para o cargo anterior, a exemplo do nível de escolaridade. (alternativa correta)
- Breaproveitamento, que deve se dar em cargo com vantagens, responsabilidades, atribuições e requisitos de habilitação o mais próximo possível do cargo anteriormente ocupado.
- Creversão, devendo ser mantida, integralmente, a remuneração correspondente ao cargo anteriormente ocupado.
- Daproveitamento, na medida em que só pode ser aposentado por invalidez o servidor integralmente incapacitado para o trabalho.
- Ereintegração, também aplicável, por analogia e como medida de isonomia, aos empregados públicos, sujeitos ao regime celetista.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um servidor público (funcionário) sofre uma limitação física ou mental, verificada por um médico, e é colocado em um novo cargo cujas funções são compatíveis com essa limitação, esse processo é chamado de readaptação.
- (A) Correta: A readaptação é exatamente a investidura do servidor em cargo com atribuições compatíveis com sua limitação, e a busca por um cargo que mantenha, tanto quanto possível, os requisitos de habilitação (como escolaridade) do cargo anterior é uma prática para preservar a carreira do servidor.
- (B) Incorreta: Reaproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade (que teve seu cargo extinto ou declarado desnecessário), não se aplicando a casos de limitação médica.
- (C) Incorreta: Reversão é o retorno de um servidor aposentado ao serviço ativo, o que não corresponde à situação de um servidor ativo com limitação.
- (D) Incorreta: Aproveitamento é um termo que, no contexto da Lei 8.112/90, também se refere ao retorno de servidor em disponibilidade. A afirmação sobre aposentadoria por invalidez é verdadeira, mas a questão descreve uma investidura em cargo (readaptação), não uma aposentadoria. A armadilha aqui é que a banca mistura um conceito correto sobre aposentadoria com um termo incorreto para a situação descrita, tentando confundir o candidato sobre a diferença entre readaptação (para incapacidade parcial) e aposentadoria por invalidez (para incapacidade total).
- (E) Incorreta: Reintegração é o retorno do servidor que foi demitido ilegalmente ao seu cargo, e não tem relação com limitações de saúde ou com empregados públicos celetistas.
Fonte: FCC TRT6 2025 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.