Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 81)

Agências reguladoras são órgãos do Estado que fiscalizam e controlam setores específicos da economia (como telefonia, energia, etc.), garantindo que as empresas que prestam esses serviços sigam as regras. Para isso, elas exercem o poder de polícia, que é a capacidade de limitar direitos e atividades dos particulares em nome do interesse público, incluindo a aplicação de sanções (penalidades).

• (A) Incorreta: A rescisão ou caducidade do contrato de concessão é uma medida extrema, de competência do poder concedente (o ente público que fez a concessão), embora a agência reguladora possa instruir o processo ou recomendar. A agência não tem o poder de rescindir diretamente.
• (B) Incorreta: A agência reguladora pode iniciar o processo de caducidade, mas a declaração final de caducidade é ato do poder concedente, não da agência. A alternativa sugere que a agência "declara" caducidade, o que não é correto.
• (C) Correta: A imposição de multa é uma manifestação direta do poder de polícia da agência reguladora. Após um processo administrativo (apuração da conduta) que comprove a irregularidade, a agência tem competência para aplicar sanções administrativas, como multas, à concessionária, dentro dos limites legais.
• (D) Incorreta: A imposição de multa, uma vez comprovada a infração, não é uma conduta de natureza puramente discricionária no sentido de que a agência possa simplesmente escolher não aplicá-la. A agência tem o dever de fiscalizar e, constatada a infração, aplicar as sanções previstas em lei, embora possa haver alguma discricionariedade na dosimetria da pena (valor da multa, por exemplo). A contradição entre "deverá lavrar" e "natureza discricionária" torna a alternativa incorreta.
• (E) Incorreta: As agências reguladoras, via de regra, aplicam sanções à pessoa jurídica (a concessionária, a empresa), e não diretamente aos seus diretores como indivíduos, por atos relacionados à concessão. A responsabilidade dos diretores seria apurada em outras esferas (civil, penal, ou interna da empresa), a menos que haja previsão legal específica para a responsabilização administrativa direta de pessoas físicas em determinados casos, o que não é a regra geral para a conduta irregular da concessionária.