Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 43)

A Lei nº 8.112/1990, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, define as regras para os funcionários públicos que trabalham para o governo federal, suas autarquias e fundações públicas. Ela não se aplica a militares nem a empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista.

(A) Incorreta: Inclui "Militares", "excluídas as de regime especial" (o que é falso, pois inclui) e "fundações... privadas" (o que é falso, pois são apenas as públicas).
(B) Incorreta: Afirma "não abrangendo os servidores públicos da Administração indireta, mesmo que autárquica", o que é falso, pois a lei abrange as autarquias e fundações públicas federais.
(C) Incorreta: Inclui "Militares", que possuem regime jurídico próprio e não são regidos pela Lei 8.112/90. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora porque acerta a abrangência da Administração indireta (autarquias e fundações públicas federais), mas erra ao incluir os militares, um detalhe crucial para a aplicação da lei.
(D) Correta: A Lei nº 8.112/1990 rege os servidores civis da União (administração direta), das autarquias (inclusive as de regime especial) e das fundações públicas federais (ambas da administração indireta).
(E) Incorreta: Abrange "os empregados das empresas estatais", que são regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e não pela Lei 8.112/90.