Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 33)

Os Princípios da Administração Pública são as regras fundamentais que guiam a atuação do governo e de seus agentes, garantindo que ajam sempre em benefício da coletividade e dentro dos limites da lei.

(A) Incorreta: Embora a autuação e imposição de multas possam contribuir para a eficiência do mercado, essa ação é primariamente uma manifestação do poder de polícia e do princípio da legalidade (a multa deve ter previsão legal), e não da eficiência em si, que se refere mais à otimização dos meios para atingir os fins. A armadilha da banca aqui é confundir o resultado ou objetivo de uma ação com o princípio diretamente expresso pela ação em si.
(B) Incorreta: A edição de decretos autônomos tem campo de atuação restrito (Art. 84, VI da CF/88) e não pode disciplinar amplamente direitos e deveres de servidores, pois isso exige lei em sentido formal, o que tornaria essa ação uma violação, e não uma expressão, do princípio da legalidade.
(C) Correta: A publicação de atos administrativos, como os extratos de contratos, no Diário Oficial é uma exigência legal (Lei nº 8.666/1993, art. 61, parágrafo único, ou atualmente Lei nº 14.133/2021, art. 94) e a forma mais direta de dar conhecimento público a esses atos, sendo uma manifestação clara do princípio da publicidade.
(D) Incorreta: A edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis viola os princípios da publicidade e da responsabilidade, pois a autoria é essencial para a fiscalização e a accountability, não sendo uma forma de preservar a esfera privada ou manifestar impessoalidade.
(E) Incorreta: A Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, podendo fazer apenas o que a lei autoriza; a prática de atos não previstos em lei, mesmo em defesa do interesse público, e que violem direitos legais de particulares, é ilegal e inconstitucional.