Questão de Direito Administrativo · FCC TRT21 2017 (nº 46)

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública, sob o regime de direito público, que busca produzir efeitos jurídicos. É a forma pela qual o Estado concretiza suas decisões e executa suas funções.

• A) Incorreta: A homologação é um ato administrativo de controle que verifica a legalidade e regularidade de um ato ou procedimento anterior. Ao confirmá-lo, ela produz efeitos jurídicos concretos, tornando o ato anterior válido e eficaz, o que pode, sim, consolidar ou tornar exercíveis direitos. Não se limita a dar publicidade.
• B) Incorreta: Embora a fonte do direito subjetivo seja a lei, o ato administrativo vinculado é o instrumento que formaliza e concretiza esse direito para o indivíduo, permitindo seu exercício. Sem o ato, o direito muitas vezes permanece abstrato e inexequível para o particular.
• (C) Correta: A homologação é o ato pelo qual a Administração Pública analisa a conformidade de um ato ou processo (como um concurso público, uma licitação ou um processo de aprovação) com os requisitos legais e regulamentares. Se tudo estiver correto, a homologação reconhece essa adequação, validando e tornando o ato definitivo e eficaz.
• D) Incorreta: As licenças são, em regra, atos administrativos vinculados. Isso significa que, se o particular preenche todos os requisitos legais estabelecidos, a Administração Pública é obrigada a concedê-la, sem margem de discricionariedade quanto à conveniência ou oportunidade. Atos discricionários são as autorizações e permissões, por exemplo. Armadilha: A confusão entre "licença" (geralmente vinculada) e "autorização" (geralmente discricionária) é comum e é a pegadinha aqui.
• E) Incorreta: A admissão de pessoal para cargos públicos efetivos (após concurso) cria um vínculo estatutário, regido por lei específica (estatuto dos servidores), e não um contrato administrativo. Contratos administrativos são para outras finalidades (obras, serviços, etc.), e mesmo as contratações temporárias, embora contratuais, não formam um "vínculo definitivo" no sentido de cargo efetivo.