Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 43)
FCC2016Comum TécnicosDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Segundo previsão da Lei nº 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
- AA contratação de obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais.
- BAquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. (alternativa correta)
- CNos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
- DA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
- EAs compras de valor até oito mil reais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A ideia central é que a dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666/93) acontece quando a lei permite não licitar, mas ainda exige alguns requisitos formais. A pegadinha da banca está em misturar uma hipótese legal verdadeira com um requisito errado, fazendo você achar que a alternativa inteira está correta.
- (A) Incorreta: A lei permite a dispensa para obras e serviços de engenharia de até R$ 15.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra que possam ser realizadas de uma só vez.
- (B) Correta: A banca trocou o requisito legal: a comprovação de exclusividade deve ser feita por atestado de exclusividade fornecido pelo órgão de registro do comércio, sindicato, federação ou confederação patronal, e não por "atestado de fornecimento". Além disso, a lei exige que a comprovação seja feita por qualquer um desses órgãos (não exige que seja o do local da licitação). A alternativa mistura o texto legal com exigências que não existem, tornando-a a única incorreta.
- (C) Incorreta: É hipótese clássica de dispensa (art. 24, IV) para emergência ou calamidade pública, desde que a urgência possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
- (D) Incorreta: É hipótese de dispensa (art. 24, X) para compra ou locação de imóvel, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha, com preço compatível com o mercado.
- (E) Incorreta: É hipótese de dispensa para compras de até R$ 8.000,00 (art. 24, II), que é o valor-base para outros itens (não serviços de engenharia).
Fonte: FCC SEFAZ-MA 2016 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Comuns (Técnicos) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.