Questão nº 47
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 47)
Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam, a apoiar e promover as atividades do controlador e a proteger, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
( ) O controlador poderá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, observados os segredos comercial e industrial.
( ) A autoridade nacional poderá requisitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a ser fornecido no prazo de quarenta e oito horas, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – F – F.
- BF – F – V.
- CV – F – V.
- DF – V – F.
- EV – F – F. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O legítimo interesse é uma das bases legais (justificativas) que permite a uma empresa ou órgão público (o controlador) tratar dados pessoais, desde que isso seja para finalidades legítimas, não fira os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados e respeite suas expectativas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa seria a primeira parte do gabarito "V", mas a alternativa "A" como um todo é F-F-F.
- (B) Incorreta: Esta alternativa seria a primeira parte do gabarito "V", mas a alternativa "B" como um todo é F-F-V.
- (C) Incorreta: Esta alternativa seria a primeira parte do gabarito "V", mas a alternativa "C" como um todo é V-F-V.
- (D) Incorreta: Esta alternativa seria a primeira parte do gabarito "V", mas a alternativa "D" como um todo é F-V-F.
- (E) Correta:
- Primeira afirmativa (V): Verdadeira. O Art. 10, §3º, I, da LGPD estabelece que, quando o tratamento for baseado no legítimo interesse, "somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados". Isso reflete o princípio da minimização.
- Segunda afirmativa (F): Falsa. O Art. 10, §3º, II, da LGPD determina que "o titular será informado sobre o tratamento e a possibilidade de exercer os direitos previstos nesta Lei". A lei exige que o controlador informe o titular, e não apenas que "poderá adotar medidas" (o que sugere opcionalidade). Além disso, embora segredos comercial e industrial sejam protegidos, eles não podem ser usados para impedir a transparência mínima exigida pela LGPD em relação ao tratamento de dados do titular. A armadilha aqui é que a LGPD impõe a transparência como um dever, e não como uma opção limitada por segredos comerciais que possam comprometer o direito do titular à informação.
- Terceira afirmativa (F): Falsa. O Art. 38 da LGPD permite que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) requisite o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). No entanto, a LGPD não estabelece um prazo de quarenta e oito horas para o fornecimento desse relatório. O RIPD é um documento complexo que exige tempo para ser elaborado, e a imposição de um prazo tão curto não está prevista na lei.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.