Questão de Direito Administrativo · FGV PC-SC 2024 (nº 53)

A vitaliciedade é uma garantia constitucional que confere a alguns agentes públicos uma segurança ainda maior no cargo do que a estabilidade comum. Um servidor vitalício só pode perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso), sendo adquirida após dois anos de efetivo exercício.

(A) Incorreta: O delegado de polícia é um servidor público com estabilidade (após 3 anos de estágio probatório), mas não possui vitaliciedade. Ele pode perder o cargo por processo administrativo disciplinar, além de sentença judicial.
(B) Correta: O promotor de justiça (membro do Ministério Público) possui vitaliciedade, conforme o art. 128, § 5º, I, 'a', da Constituição Federal. Essa garantia é adquirida após dois anos de exercício e ele só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
(C) Incorreta: Embora a Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública) conceda vitaliciedade aos defensores públicos, a Constituição Federal (a "Lei Maior" mencionada na questão) não usa o termo "vitaliciedade" para eles, mas sim "estabilidade" (art. 134, § 4º, que remete a garantias do Judiciário, mas não explicitamente a vitaliciedade). A pegadinha da banca está na exigência de que o cargo seja "especificado na Lei Maior" com essa garantia, e a Constituição não o faz de forma explícita para os defensores, ao contrário do Ministério Público e da Magistratura.
(D) Incorreta: O procurador do estado é um servidor público com estabilidade (após 3 anos de estágio probatório), mas não possui vitaliciedade. Ele pode perder o cargo por processo administrativo disciplinar, além de sentença judicial.
(E) Incorreta: O analista judiciário é um servidor público com estabilidade (após 3 anos de estágio probatório), mas não possui vitaliciedade. Ele pode perder o cargo por processo administrativo disciplinar, além de sentença judicial.