Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2025 (nº 27)

A tarifa em uma concessão de serviço público é o valor que o usuário paga para ter acesso ao serviço. A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) estabelece as regras para como essa tarifa é definida e ajustada.

• (A) Incorreta: A revisão tarifária ocorre para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e não "sempre" que houver qualquer alteração unilateral, mas sim quando essa alteração afetar o equilíbrio (Art. 9º, § 2º).
• (B) Incorreta: O princípio da isonomia não impede tarifas diferenciadas. A lei permite que o poder concedente preveja tarifas distintas em função das características técnicas e custos específicos de atendimento a diferentes segmentos de usuários (Art. 12, § 3º).
• (C) Incorreta: Armadilha da banca. Embora alterações em tributos ou encargos legais possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro e, consequentemente, levar à revisão tarifária, a lei estabelece que os contratos poderão prever (Art. 9º, § 2º) a revisão para restabelecer esse equilíbrio, e não que a tarifa "será" obrigatoriamente revista em todo e qualquer caso. A revisão não é automática, mas uma possibilidade para manter o equilíbrio.
• (D) Incorreta: A tarifa é fixada pelo edital de licitação (Art. 9º, caput), não apenas de forma genérica "pelo poder concedente", e o contrato poderá prever mecanismos de revisão ou reajuste.
• (E) Correta: Conforme o Art. 9º, § 1º da Lei nº 8.987/1995, a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior, salvo nos casos expressamente previstos em lei. A alternativa reproduz a essência dessa regra geral.