Questão nº 26
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-CE 2022 (nº 26)
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,
- Anão enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
- Bresponde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.
- Cdeve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
- Dnão pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
- Eenseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um funcionário público causa um dano a alguém enquanto está trabalhando, a responsabilidade principal por esse dano é do Estado, que deve indenizar a vítima (isso é chamado de responsabilidade objetiva). Somente depois de indenizar a vítima, o Estado pode cobrar o valor de volta do funcionário (através de uma ação regressiva), caso comprove que o funcionário agiu com dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).
- (A) Incorreta: A responsabilidade do Estado é objetiva, o que significa que ele responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de comprovação de culpa ou dolo do servidor perante a vítima. A culpa ou dolo do servidor é analisada apenas na ação regressiva do Estado contra o servidor. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir a responsabilidade primária do Estado (objetiva) com a responsabilidade do servidor na ação regressiva (subjetiva).
- (B) Incorreta: A responsabilidade civil e a responsabilidade disciplinar são esferas independentes e não se excluem mutuamente. Um servidor pode ser responsabilizado em ambas as esferas pelo mesmo ato, se for o caso.
- (C) Incorreta: A vítima deve acionar o Estado diretamente, pois a responsabilidade deste é objetiva e primária. Acionar o servidor diretamente é uma exceção e não a regra geral no direito administrativo brasileiro.
- (D) Incorreta: O servidor pode, sim, ser demandado regressivamente pelo Estado, caso tenha agido com dolo ou culpa.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a responsabilidade objetiva do Estado perante terceiros (que deve reparar o dano) e o direito de regresso do Estado contra o servidor que agiu com dolo ou culpa, conforme a teoria da responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal e nos estatutos.
Fonte: FCC TJ-CE 2022 Analista Judiciário - Especialidade Ciência da Computação - Área Infraestrutura de TI (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.