Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 34)
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na condução de veículos automotores. Para além das questões criminais possivelmente envolvidas, diante dos motoristas que se mostraram em desacordo com os níveis de álcool permitidos para a condução de veículos, aferidos mediante uso de instrumento específico (bafômetro), os agentes apreenderam os veículos, bem como autuaram e lavraram autos de infração e imposição de multas. Essa atuação
- Adependeria de prévio processo administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo vedada a apreensão e a imposição de multa previamente à nomeação de defensor público para o motorista.
- Bconfigura exercício do poder de polícia pela Administração pública, que está autorizada a adotar medidas acautelatórias da ordem e da segurança, diferindo o exercício do direito de defesa pelo motorista. (alternativa correta)
- Cé uma das formas de exercício do poder hierárquico exercido pela corporação militar, que o possui em caráter originário, não sendo limitado pelo Poder Executivo.
- Dpode ter se dado com base no poder disciplinar, considerando que essa é uma característica intrínseca da atuação da Polícia Militar, independentemente de fundamento normativo.
- Ecaracteriza um procedimento de polícia para a Corporação da Polícia Militar, que inclui polícia administrativa e polícia judiciária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder de Polícia é a capacidade que a Administração Pública tem de limitar ou condicionar o uso de bens, direitos e atividades individuais em prol do interesse público, como a segurança, saúde e ordem. Ele permite que o Estado atue para garantir o bem-estar da coletividade.
- (A) Incorreta: As medidas iniciais de polícia (apreensão, autuação) são frequentemente autoexecutórias e não dependem de um processo administrativo prévio; o direito de defesa é garantido após a autuação, durante o processo de contestação da infração.
- (B) Correta: Essa atuação é um claro exemplo do poder de polícia, que permite à Administração Pública adotar medidas imediatas e acautelatórias para proteger a ordem e a segurança, como a apreensão de um veículo conduzido por motorista embriagado. O direito de defesa do motorista é exercido posteriormente, no âmbito do processo administrativo da infração.
- (C) Incorreta: O poder hierárquico refere-se à relação de subordinação dentro da própria Administração, não à atuação sobre o público externo. A Polícia Militar é parte do Poder Executivo e a ele se subordina.
- (D) Incorreta: O poder disciplinar é exercido sobre servidores públicos ou pessoas ligadas à Administração por um vínculo especial. A atuação descrita é sobre cidadãos comuns, não sobre membros da corporação ou pessoas em relação disciplinar. Além disso, toda atuação administrativa exige fundamento normativo.
- (E) Incorreta: Embora a Polícia Militar execute funções de polícia administrativa e, em alguns casos, de polícia judiciária, a questão descreve especificamente o exercício do poder de polícia administrativo (fiscalização de trânsito, autuação, apreensão), e não um "procedimento de polícia" genérico que englobe ambos os tipos de polícia como característica definidora dessa atuação.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.