Questão nº 75
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 75)
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Resposta comentada
A LGPD permite o tratamento de dados sensíveis sem consentimento em várias hipóteses, e não apenas em uma. A banca torceu o texto da lei ao inserir a palavra "somente", que restringe indevidamente as exceções legais.
- Correta: Errado. O item erra ao usar "somente", pois a lei prevê outras hipóteses de tratamento sem consentimento (ex.: cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos em processo judicial, prevenção à fraude, etc.), não só o compartilhamento para políticas públicas.
Como ficaria certo: O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (uma das hipóteses, não a única).
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.