Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 47)

A requisição de serviço é quando o Estado pode chamar pessoas ou usar bens particulares de forma obrigatória para atender a uma necessidade pública urgente, como em calamidades, mesmo contra a vontade do particular.

• (A) Incorreta: Embora a requisição envolva a participação de particulares, "participação coletiva necessária" não é um princípio jurídico que fundamenta essa ação compulsória.
• (B) Correta: A supremacia do interesse público é o princípio fundamental que permite à Administração Pública impor restrições e obrigações aos particulares, inclusive convocá-los para serviços, quando o bem-estar da coletividade exige.
• (C) Incorreta: "Superioridade coletiva" não é um princípio reconhecido no Direito Administrativo; é uma expressão genérica que não tem o mesmo rigor jurídico da supremacia do interesse público.
• (D) Incorreta: A indisponibilidade do interesse público significa que o administrador não pode abrir mão do interesse público, devendo sempre persegui-lo. Embora relacionado ao interesse público, não é o princípio que autoriza a imposição compulsória de serviços a particulares, mas sim o que guia a gestão desse interesse. A armadilha aqui é que ambos os princípios (supremacia e indisponibilidade) tratam do interesse público, mas a supremacia é que justifica a prerrogativa de impor sacrifícios aos particulares.
• (E) Incorreta: A eficiência é um princípio que busca a melhor performance na prestação dos serviços públicos, mas não é o fundamento para a imposição compulsória de uma obrigação a um particular.