Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV TJSC 2018 (nº 39)
Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.
São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente:
- Aindefere a implantação de determinado loteamento urbano requerido por particular, por não atender aos requisitos legais; e atua como segurança patrimonial para preservar certo bem público municipal;
- Bemite ato administrativo de demissão de servidor público municipal, após regular processo administrativo disciplinar; determina a servidor hierarquicamente inferior que desempenhe certa função na repartição onde está lotado;
- Cedita decreto contendo normas gerais que complementam lei ordinária municipal em determinada matéria; e procede à apreensão de produtos impróprios para consumo em mercado privado; (alternativa correta)
- Ddelega para autoridade municipal hierarquicamente inferior a prática de certo ato administrativo; e aplica pena disciplinar a servidor público municipal, observado o devido processo legal;
- Eedita emenda à lei orgânica municipal com regras específicas sobre serviços de interesse local; e expede ordem de serviço disciplinando a divisão de atribuições de servidores lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Poder regulamentar é a capacidade de o chefe do Executivo explicar a lei para permitir sua fiel execução (ex.: decretos que complementam a lei). Poder de polícia é a atividade do Estado que limita direitos individuais em nome do interesse público, com fiscalização e sanção (ex.: apreensão de mercadoria irregular). São instrumentos distintos: um normativo, outro restritivo/fiscalizador.
- (A) Incorreta: Indeferir loteamento por ilegalidade é ato vinculado (aplicação direta da lei), não exercício de poder regulamentar; e "atuar como segurança patrimonial" é mera atividade material de guarda, sem caráter de polícia administrativa (que exige restrição a direito com base em lei).
- (B) Incorreta: Demissão de servidor é exercício do poder disciplinar (não regulamentar); e determinar função a subordinado é poder hierárquico (não de polícia).
- (C) Correta: Decreto que complementa lei é a essência do poder regulamentar (norma geral e abstrata para fiel execução da lei); apreender produtos impróprios em mercado privado é típico poder de polícia (fiscalização + sanção para proteger a saúde pública).
- (D) Incorreta: Delegar ato a subordinado é poder hierárquico (distribuição de competência); aplicar pena disciplinar é poder disciplinar (não de polícia).
- (E) Incorreta: Emenda à lei orgânica é ato do Poder Legislativo (não do Executivo, logo não é poder regulamentar); ordem de serviço sobre divisão de atribuições é poder hierárquico (não de polícia).
Armadilha da banca na letra B (distrator mais tentador): O aluno confunde poder disciplinar (punir servidor) com poder de polícia (punir administrado). A banca coloca "demissão de servidor" e "ordem a subordinado" para testar se você sabe que esses atos são de disciplina e hierarquia, não de regulamentação nem de polícia. Decore: regulamentar = decreto explicando lei; polícia = fiscalizar e restringir atividade do particular (como apreender produto).
Fonte: FGV TJSC 2018 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.