Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024.2 (nº 23)
Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa, alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não atendia ao interesse público. O Estado defendeu o patrocínio, por meio de sua Procuradoria, argumentando que a Procissão do Fogaréu é patrimônio imaterial da comunidade e promove um importante evento em seu calendário cultural, atraindo milhares de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos documentos relativos à ocupação da rede hoteleira e à arrecadação tributária. Encerrada a fase instrutória, os autos eletrônicos foram remetidos à conclusão para sentença.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa incorreta.
- ADe acordo com a LINDB, se o controle judicial de atos do Poder Público se fundamentar em valores jurídicos abstratos, impõe-se ao Poder Judiciário considerar as consequências práticas da decisão.
- BA LINDB introduz um dever de justificação qualificada sobre a proporcionalidade do controle judicial da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sendo necessário demonstrar a adequação e necessidade da medida, inclusive em face das possíveis alternativas.
- CA noção de interesse público é vaga, indeterminada, não possuindo, por si só, densidade suficiente para embasar, de maneira consistente, eventual decisão favorável à associação privada.
- DO controle judicial do contrato de patrocínio deve se ater exclusivamente aos seus aspectos formais, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar as possíveis consequências práticas de suas decisões. (alternativa correta)
- ENa indicação das consequências práticas da decisão, o Poder Judiciário apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), após as alterações de 2018, exige que o Poder Judiciário, ao controlar atos administrativos, considere as consequências práticas de suas decisões, evitando julgamentos baseados apenas em valores abstratos.
- (A) Incorreta: Esta afirmativa está correta de acordo com o Art. 20 da LINDB, que expressamente determina a consideração das consequências práticas quando a decisão se fundamenta em valores jurídicos abstratos.
- (B) Incorreta: Esta afirmativa está correta. Os Arts. 21 e 22 da LINDB, ao exigir a indicação das consequências jurídicas e administrativas da invalidação de atos, a busca por regularização proporcional e eficiente, e a consideração de obstáculos e dificuldades reais do gestor, introduzem um dever de justificação qualificada e contextualizada, que abrange a proporcionalidade e a análise de alternativas.
- (C) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A LINDB, ao exigir a consideração das consequências práticas (Art. 20), busca justamente evitar que decisões sejam tomadas com base em conceitos excessivamente abstratos como "interesse público" sem uma concretização e análise de seus impactos reais. A vagueza do termo, por si só, não é suficiente para uma decisão robusta sem essa análise consequencialista.
- (D) Correta: Esta afirmativa é incorreta e, portanto, é o gabarito. O Art. 20 da LINDB estabelece que "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão." Portanto, é obrigatório ao Poder Judiciário considerar as consequências práticas, e não vedado. A armadilha da banca está em inverter o comando da lei, afirmando uma vedação onde há uma imposição.
- (E) Incorreta: Esta afirmativa está correta. A LINDB exige a consideração das consequências práticas, mas de forma razoável e diligente. Não se espera que o Judiciário preveja todas as consequências imagináveis, mas sim aquelas que são vislumbráveis e relevantes no contexto do caso, com base nos fatos e fundamentos apresentados.
Fonte: FGV ENAM 2024.2 Magistratura (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.