Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 60)
A Administração Pública pretende realizar a demolição de um galpão existente em um terreno onde posteriormente será implantado um projeto em parceria com a iniciativa privada. A existência da construção, todavia, enseja riscos de invasão, de forma que a Administração reputa mais seguro providenciar, diretamente, a obra de demolição. Para tanto, providenciou a instrução de um processo para a realização de um pregão. Houve impugnação no Tribunal de Contas competente, aduzindo que a modalidade escolhida não seria adequada. O questionamento
- Aé infundado, tendo em vista que não foi necessária a realização de projeto de engenharia, o que obstaria a realização de pregão.
- Bé procedente, tendo em vista que não são admissíveis contratações de obras de engenharia por meio de pregão.
- Cnão procede, tendo em vista que as impugnações devem ser apresentadas ao pregoeiro, cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização da licitação após a conclusão do certame.
- Dnão possui fundamento, considerando que a Administração tenha demonstrado se tratar de serviço de engenharia de natureza comum, o que atende os requisitos para a realização de um pregão. (alternativa correta)
- Epode ser procedente a depender do valor da obra, tendo em vista que a modalidade adequada é definida pela alçada do valor da contratação, não pela natureza do serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Pregão é uma modalidade de licitação (compra pública) utilizada para contratar bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital (documento que rege a licitação), sem a necessidade de soluções técnicas complexas.
- (A) Incorreta: A necessidade ou não de um projeto de engenharia complexo é um fator para definir se o serviço é "comum" ou não, mas a ausência de um projeto não "obsta" (impede) o pregão; pelo contrário, pode indicar que o serviço é simples e, portanto, adequado ao pregão.
- (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Antigamente, havia dúvidas, mas a legislação atual (Lei nº 10.520/2002 e, mais recentemente, a Lei nº 14.133/2021) permite expressamente a contratação de serviços comuns de engenharia por meio de pregão. Uma demolição simples, sem complexidade técnica, pode ser considerada um serviço comum de engenharia.
- (C) Incorreta: Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as licitações em qualquer fase, inclusive durante o processo licitatório, podendo atuar preventivamente e analisar impugnações antes da conclusão do certame.
- (D) Correta: A impugnação do Tribunal de Contas não possui fundamento se a Administração conseguir demonstrar que a demolição do galpão se enquadra como um serviço comum de engenharia. Isso significa que as especificações do serviço são objetivas e padronizadas, permitindo a competição por preço, que é a essência do pregão.
- (E) Incorreta: A modalidade de licitação, especialmente o Pregão, é definida primariamente pela natureza do objeto (se é comum ou não), e não pelo valor da contratação. Embora valores fossem relevantes para outras modalidades na lei antiga, para o Pregão, o que importa é a característica de "comum" do bem ou serviço.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.