Questão nº 72
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 72)
Em decorrência da verificação em processo de tomada especial de contas de fraude à lei e confusão patrimonial entre sociedade e sócios da sociedade Ômega, certo Tribunal de Contas determinou, após o devido processo administrativo, a desconsideração da personalidade jurídica da mencionada sociedade, viabilizando que a imposição de ressarcimento ao erário alcançasse o patrimônio de seus sócios, para fins de resguardar o resultado útil do processo, mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
- Ainconstitucional, na medida em que viola a propriedade privada e a livre iniciativa.
- Bconstitucional, por se lhe reconhecer todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional.
- Cinconstitucional, considerando que não está especificada dentre as suas atribuições na forma em que delimitada na Constituição.
- Dinconstitucional, pois tal desconsideração da personalidade jurídica apenas poderia ser determinada pelo Poder Judiciário.
- Econstitucional, porque abarcada pelo poder geral de cautela que lhe é reconhecido com base na teoria dos poderes implícitos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que permite ignorar a separação entre o patrimônio da empresa e o de seus sócios, para que dívidas ou responsabilidades da empresa possam ser cobradas diretamente dos sócios, especialmente em casos de fraude ou abuso da personalidade jurídica. A teoria dos poderes implícitos reconhece que órgãos públicos possuem não apenas os poderes expressamente previstos, mas também aqueles necessários para cumprir suas atribuições constitucionais.
- (A) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica, quando aplicada em casos de fraude e confusão patrimonial, não viola a propriedade privada ou a livre iniciativa, mas busca coibir abusos que as prejudicam, protegendo o erário.
- (B) Incorreta: Embora os Tribunais de Contas exerçam funções que se assemelham a judiciais, eles são órgãos administrativos e não possuem "todos os poderes inerentes à atividade jurisdicional". Atribuir-lhes tal status é incorreto.
- (C) Incorreta: A Constituição não detalha todas as atribuições específicas dos Tribunais de Contas. Muitos de seus poderes são derivados de suas competências gerais de controle e fiscalização, à luz da teoria dos poderes implícitos.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Antigamente, a desconsideração era vista como exclusiva do Poder Judiciário. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a possibilidade de órgãos administrativos, como os Tribunais de Contas, aplicarem a desconsideração da personalidade jurídica, desde que observados o contraditório e a ampla defesa, para garantir a efetividade de suas decisões e o ressarcimento ao erário.
- (E) Correta: O STF entende que a desconsideração da personalidade jurídica, em casos de fraude e confusão patrimonial, é uma medida constitucionalmente válida para os Tribunais de Contas. Ela se enquadra no poder geral de cautela inerente à sua função de fiscalização e controle, sendo um poder implícito necessário para assegurar o resultado útil dos processos e o ressarcimento ao erário, conforme a teoria dos poderes implícitos.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.