Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 32)

No serviço público federal, o servidor que trabalha em condições insalubres (prejudiciais à saúde) e perigosas (com risco de vida) ao mesmo tempo não pode receber os dois adicionais; ele deve escolher apenas um deles.

• (A) Correta: O Art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, não sendo permitida a acumulação.
• (B) Incorreta: O Art. 68, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, determina que o direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
• (C) Incorreta: O Art. 74 da Lei nº 8.112/1990 limita o serviço extraordinário a 2 (duas) horas por jornada, e não 4 horas.
• (D) Incorreta: O Art. 76-A, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, expressamente afirma que a gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e pensões. A armadilha aqui é que a alternativa afirma o oposto do que a lei prevê, tentando induzir o erro ao sugerir que esta gratificação segue a lógica de incorporação de outras vantagens.
• (E) Incorreta: O Art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, permite o parcelamento das férias em até 3 (três) etapas, e não em quatro.