Questão de Direito Administrativo · FCC CMFOR 2019 (nº 33)

O Poder Regulamentar é a capacidade que o Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) tem de criar normas secundárias, ou seja, regras detalhadas que ajudam a aplicar e fazer cumprir as leis já existentes, sem inová-las.

• (A) Correta: O poder regulamentar é exatamente essa prerrogativa do Chefe do Executivo de editar normas (como decretos e regulamentos) para a fiel execução das leis, detalhando-as sem ultrapassar seus limites.
• (B) Incorreta: O poder disciplinar é a capacidade da Administração de aplicar sanções a seus servidores ou a particulares com vínculo especial, não se confunde com a edição de normas para a execução de leis.
• (C) Incorreta: Embora as normas sejam "complementares", "poder complementar" não é uma classificação autônoma de poder administrativo. A função de complementar a lei para sua execução é exercida pelo poder regulamentar. A armadilha da banca aqui é usar um termo descritivo da função ("complementar") como se fosse o nome do poder.
• (D) Incorreta: O poder normativo autônomo (ou regulamentar autônomo) seria a capacidade de criar normas sobre matérias não reguladas por lei, o que é restrito no Brasil. Medidas provisórias são atos normativos primários, com força de lei, e não normas complementares para a execução de leis.
• (E) Incorreta: "Poder normativo impróprio" não é uma classificação usual. Leis delegadas são atos normativos primários, com força de lei, resultantes de delegação legislativa do Congresso ao Presidente, e não normas administrativas complementares.