Questão nº 61
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TJ RO 2025 (nº 61)
O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa em face do delegatário do Cartório de Registro de Imóveis X, imputando-lhe a prática de ato de improbidade que resultou em enriquecimento ilícito (acréscimo patrimonial indevido). Na petição inicial, entre outras medidas, o Ministério Público apresentou requerimento de indisponibilidade de bens do réu.
Nessa situação hipotética, de acordo com a lei que rege a ação de improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens do réu
- Asomente poderá ser decretada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Bpode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao processo.
- Cdeve ser objeto de decisão interlocutória que, nesse momento processual, será irrecorrível.
- Ddeve incluir, além do valor do ressarcimento ao erário, também a quantia estimada necessária ao pagamento de eventual multa civil.
- Epode ser substituída, caso seja deferida pelo juiz, por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, a requerimento do réu. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Na ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que garante o futuro ressarcimento ao erário. A lei permite que o juiz a substitua por outras garantias (como caução ou seguro) quando o réu pedir, desde que sejam igualmente eficazes para assegurar o pagamento. Isso evita que a medida seja mais gravosa que o necessário.
- (A) Incorreta: A indisponibilidade é uma medida cautelar e, por isso, pode ser decretada no início do processo (inclusive na liminar), não dependendo do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- (B) Incorreta: A lei exige a demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado prático do processo (fumus boni iuris e periculum in mora) para a decretação da medida, não sendo concedida de forma automática.
- (C) Incorreta: A decisão que decreta a indisponibilidade é uma decisão interlocutória e, por isso, é recorrível por meio de agravo de instrumento, não sendo irrecorrível.
- (D) Incorreta: A indisponibilidade deve recair sobre bens suficientes para garantir o ressarcimento integral do dano ao erário, mas não inclui automaticamente o valor estimado para a multa civil, que é uma penalidade autônoma e calculada em momento posterior.
- (E) Correta: Exatamente como afirma a alternativa, a lei de improbidade (art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/92) permite que, a requerimento do réu, o juiz substitua a indisponibilidade por caução, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, desde que o valor seja suficiente para garantir o ressarcimento. A banca cobrou esse dispositivo literal, e a armadilha nas outras opções está em confundir a natureza cautelar da medida com regras de execução penal ou de processo civil comum.
Fonte: CEBRASPE TJ RO 2025 Outorga por Provimento. Reproduzida para fins de estudo.