Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 44)
O Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica é um instrumento de orientação e governança pública a ser observado, em suas relações internas e externas, como referencial ético e de integridade pelos agentes públicos estaduais, sem prejuízo da incidência dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo, as opções a seguir apresentam condutas esperadas dos agentes públicos, à exceção de uma. Assinale-a.
- AAtender ligações e solicitações para participar de reuniões ou de atividades relacionadas às suas competências, durante o horário de expediente ou fora dele, quando o interesse público exigir. (alternativa correta)
- BUtilizar os sistemas eletrônicos a que tenham acesso em razão de suas atribuições, exclusivamente para o desempenho de atividades relacionadas ao cumprimento de deveres funcionais.
- CCompartilhar, sempre que permitido, informações úteis ao desenvolvimento ou à melhoria dos fluxos de trabalho.
- DPortar-se de maneira discreta e guardar reserva sobre assuntos tratados no ambiente de trabalho.
- EComunicar, imediatamente, ao canal adequado, a ocorrência de fato ou ato contrário à legislação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Código de Ética da Administração Pública estabelece os princípios e as regras de conduta que os servidores estaduais devem seguir para garantir a integridade, a transparência e a eficiência do serviço público. Ele define o que se espera de um agente público em suas ações e decisões.
(A) Correta: Embora a dedicação ao interesse público seja um valor fundamental, exigir que o agente público atenda a demandas fora do horário de expediente como uma conduta ética geral e obrigatória, sem ressalvas ou compensação específica, geralmente extrapola o escopo de um código de ética, que foca na conduta profissional durante o horário de trabalho.
(B) Incorreta: Utilizar os recursos públicos, como sistemas eletrônicos, exclusivamente para fins funcionais é uma conduta esperada e essencial para evitar o uso indevido e garantir a eficiência.
(C) Incorreta: Compartilhar informações úteis para o aprimoramento do trabalho, sempre respeitando as regras de sigilo e confidencialidade, é uma conduta esperada que promove a colaboração e a melhoria contínua.
(D) Incorreta: A discrição e a reserva sobre assuntos de trabalho são condutas esperadas para manter a confidencialidade, a profissionalidade e a confiança no ambiente público.
(E) Incorreta: Comunicar irregularidades ou atos ilegais é um dever ético fundamental do agente público, essencial para a integridade e a fiscalização da administração.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Conhecimentos Comuns (Auditor Estadual de Controle) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.