Questão de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 58)

A concessão de serviço público é o instrumento pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que o explora por sua conta e risco, mediante tarifa ou outra forma de remuneração, sempre sob regulamentação e fiscalização do Estado.

(A) Incorreta: Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público exigem, via de regra, prévio procedimento licitatório, conforme a Lei nº 8.987/95.
(B) Correta: A concessão é formalizada por um contrato administrativo com prazo determinado, e o concessionário apenas executa o serviço, sem que haja transferência da titularidade do serviço público, que permanece com o Poder Concedente.
(C) Incorreta: Embora o serviço seja explorado por conta e risco do concessionário, não é em regime "estritamente privado" ou "de acordo com as regras de mercado" sem limites, pois o serviço mantém sua natureza pública e está sujeito a intensa regulamentação e fiscalização estatal. Armadilha da banca: A parte "por conta e risco do concessionário" é verdadeira e tenta induzir o erro ao associá-la a um regime "estritamente privado", ignorando a natureza pública e regulatória do serviço.
(D) Incorreta: A concessionária não possui prerrogativa para modificar unilateralmente a tarifa. A tarifa é fixada pelo Poder Concedente e pode ser reajustada ou revisada, mas sempre sob a supervisão e decisão do Poder Público, visando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
(E) Incorreta: A concessão demanda autorização legislativa e prévio procedimento licitatório, mas a Lei nº 8.987/95 não estabelece um prazo máximo de 30 anos para todas as concessões, sendo o prazo determinado no edital e contrato. Consequentemente, a vedação de prorrogações que extrapolem tal limite também está incorreta.