Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-14 2018 (nº 22)
Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei nº 8.112/1990,
- Acolocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. (alternativa correta)
- Breadaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
- Ccolocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.
- Dredistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.
- Eaposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um órgão público ou um cargo efetivo (aquele que se ocupa após concurso e estágio probatório) é extinto, o servidor estável (que já passou do estágio probatório) não pode ser simplesmente demitido. A lei prevê que ele seja colocado em uma situação especial chamada disponibilidade, aguardando ser realocado em outro cargo.
- (A) Correta: Quando um órgão ou cargo é extinto, os servidores estáveis são colocados em disponibilidade, ou seja, ficam em casa recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, aguardando serem aproveitados (realocados) em outro cargo público que tenha funções e salário compatíveis com o que ocupavam antes. Isso está previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 8.112/1990.
- (B) Incorreta: Readaptação ocorre quando o servidor sofre uma limitação física ou mental e é realocado para um cargo cujas atribuições são compatíveis com sua nova condição, não sendo o caso de extinção de cargo ou órgão.
- (C) Incorreta: Não existe a figura da "licença compulsória" para a situação de extinção de cargo ou órgão na Lei nº 8.112/1990. As licenças são para outras finalidades específicas.
- (D) Incorreta: A redistribuição é o deslocamento de um cargo (ocupado ou vago) e seu ocupante para outro órgão ou entidade, geralmente para ajustes organizacionais, e não como consequência da extinção do cargo. Além disso, a regra de "ainda que inferior à do cargo extinto" é um distrator, pois a compatibilidade de vencimentos é um princípio importante para o servidor estável.
- (E) Incorreta: A aposentadoria compulsória ocorre por limite de idade (atualmente 75 anos), e não pela extinção de cargo ou órgão. A reversão é o retorno do aposentado ao serviço ativo, não sendo o mecanismo inicial para a situação descrita.
Fonte: FCC TRT-14 2018 Conhecimentos Comuns (Analista Judiciário TRT14 2018) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.