Questão nº 84
Questão de Direito Administrativo · FCC TJMS 2020 (nº 84)
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
- AO exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
- BSomente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
- CÉ vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou. (alternativa correta)
- DÉ possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
- ENão é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A autotutela administrativa é o poder da Administração Pública de revisar seus próprios atos, seja para corrigir ilegalidades (anulação) ou para adequá-los à conveniência e oportunidade (revogação), sem precisar de intervenção do Poder Judiciário.
(A) Incorreta: O poder de anular atos que geram efeitos favoráveis para o beneficiário está sujeito a um prazo decadencial de 5 anos, salvo comprovada má-fé, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99. A supremacia do interesse público não afasta essa limitação temporal que visa proteger a segurança jurídica e a boa-fé. Armadilha da banca: Muitos candidatos podem pensar que a ilegalidade sempre permite a anulação a qualquer tempo, mas a lei estabelece um limite para atos que beneficiam o particular de boa-fé.
(B) Incorreta: A cassação de ato administrativo ocorre geralmente pela inobservância de condições ou requisitos que deveriam ser cumpridos após a outorga do ato pelo beneficiário. Condutas antecedentes à outorga do ato, se relevantes, levariam à sua anulação por ilegalidade, não à cassação.
(C) Correta: Este é um princípio fundamental da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A Administração não pode, por meio de uma nova interpretação ou orientação geral, invalidar retroativamente situações que foram plenamente constituídas e válidas sob a orientação vigente à época, sob pena de violar a estabilidade das relações jurídicas.
(D) Incorreta: A revogação e a anulação são institutos distintos: a revogação se aplica a atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos (mérito), produzindo efeitos ex nunc; a anulação se aplica a atos ilegais, produzindo efeitos ex tunc. Não se pode escolher a revogação para um ato ilegal apenas para obter efeitos ex nunc, embora a modulação de efeitos de uma anulação possa, excepcionalmente, atribuir-lhes caráter ex nunc para proteger a boa-fé.
(E) Incorreta: Embora a convalidação vise, primariamente, manter um ato em vigor ou regularizar seus efeitos futuros, há entendimento de que a convalidação pode regularizar a legalidade dos efeitos passados de um ato, mesmo que seus efeitos já tenham se exaurido, para consolidar a situação jurídica pretérita. Portanto, afirmar que "não é possível" é uma generalização que não se sustenta em todas as interpretações.
Fonte: FCC TJMS 2020 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.