Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 18)

A coordenação superior dos assuntos relacionados às pessoas com deficiência significa qual órgão do governo tem a responsabilidade principal e de mais alto nível para planejar e supervisionar as políticas e ações nessa área.

• (A) Incorreta: Embora o desenvolvimento social seja uma área relacionada, a Lei nº 7.853/1989, em sua redação atualizada, não atribui essa coordenação a uma Secretaria de Desenvolvimento Social.
• (B) Correta: A Lei nº 7.853/1989, em seu artigo 1º, § 1º (com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011), estabelece que a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes à pessoa com deficiência cabe à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (que já foi denominada Secretaria Especial de Direitos Humanos).
• (C) Incorreta: O Ministério do Desenvolvimento Social, apesar de ter papel relevante em políticas sociais, não é o órgão responsável pela coordenação superior dos assuntos de pessoas com deficiência, conforme a lei específica. Esta é a armadilha da banca: associar o tema "deficiência" a um ministério de "desenvolvimento social" de forma genérica, quando a lei aponta para uma secretaria específica ligada à Presidência da República, com foco em Direitos Humanos.
• (D) Incorreta: O Ministério da Justiça atua na garantia de direitos e segurança, mas não é o órgão com a competência de coordenação superior das políticas para pessoas com deficiência.
• (E) Incorreta: O Conselho Nacional de Assistência Social é um órgão deliberativo e consultivo, importante para a política de assistência social, mas não detém a função de coordenação superior das ações governamentais para pessoas com deficiência.