Questão nº 1
Questão de Direito Administrativo · FGV PMERJ 2024 (nº 1)
Dois amigos, após longa jornada de trabalho, tiveram intenso debate, com opiniões antagônicas, sobre a importância de se garantir à sociedade o acesso à informação pública, elencando os potenciais benefícios e malefícios decorrentes da publicização dos atos estatais, em cotejo com o alcance da legislação que versa sobre a matéria.
Nesse cenário, é correto afirmar que estão subordinados ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os:
- Aórgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias e das fundações públicas. Por outro lado, a legislação não é aplicável às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios;
- Bórgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas. Por outro lado, a legislação não é aplicável às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios;
- Córgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, salvo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias e das fundações públicas. Por outro lado, a legislação não é aplicável às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios;
- Dórgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, salvo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios;
- Eórgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A LAI (art. 1º, parágrafo único, e art. 2º) abrange amplamente a Administração Direta dos três Poderes, incluindo Tribunais de Contas e MP, e toda a Administração Indireta.
- (A) Incorreta: exclui indevidamente empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, que estão sujeitas à LAI (art. 1º, parágrafo único, II).
- (B) Incorreta: exclui indevidamente as sociedades de economia mista, que se subordinam à LAI.
- (C) Incorreta: exclui erradamente as Cortes de Contas ("salvo") e as estatais, ambas alcançadas pela lei.
- (D) Incorreta: erra ao excluir as Cortes de Contas ("salvo as Cortes de Contas"), que integram o rol do art. 1º, parágrafo único, I.
- (E) Correta: inclui Administração Direta dos três Poderes + Cortes de Contas + MP + autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, exatamente como o art. 1º, parágrafo único, I e II.
Fonte: FGV PMERJ 2024 Oficial da Polícia Militar (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.