Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 32)
Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:
- Aa regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.
- Bas medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.
- Ca fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários. (alternativa correta)
- Da autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.
- Ea imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder de Polícia é a capacidade que o Estado tem de limitar direitos e liberdades individuais em nome do interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem e o bem-estar da coletividade. É um poder de restrição e fiscalização para garantir que as atividades dos particulares estejam em conformidade com a lei.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve o poder regulamentar ou a função regulatória do Estado, que é mais ampla e pode incluir o poder de polícia, mas não se confunde com ele. A regulação visa conformar atividades, enquanto o poder de polícia foca na restrição e fiscalização para o bem comum.
(B) Incorreta: As medidas disciplinares e hierárquicas referem-se ao poder disciplinar e ao poder hierárquico, que são exercidos internamente pela Administração Pública sobre seus próprios agentes e estrutura, e não sobre particulares.
(C) Correta: A fiscalização e autuação de condutores por autarquias de trânsito é um exemplo clássico do Poder de Polícia. O Estado, por meio dessas entidades, restringe a liberdade de ir e vir (ao impor regras de trânsito) e fiscaliza o cumprimento dessas regras, aplicando sanções (autuações) para garantir a segurança e a ordem no trânsito, que são interesses públicos.
(D) Incorreta: A autotutela é o poder da Administração Pública de rever seus próprios atos (anulá-los se ilegais, revogá-los se inoportunos ou inconvenientes). É um poder de controle interno sobre a legalidade e o mérito dos atos administrativos, e não uma manifestação do poder de polícia sobre particulares.
(E) Incorreta: A imposição de multas contratuais a empresas estatais decorre da relação contratual ou da fiscalização de serviços públicos, não do poder de polícia. A armadilha está na segunda parte: empresas estatais ou concessionárias/permissionárias não exercem poder de polícia. Elas podem aplicar sanções previstas em regulamentos ou contratos aos usuários, mas essa capacidade é delegada por lei ou contrato e não constitui o poder de polícia estatal, que é indelegável a particulares.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.