Questão nº 49
Questão de Direito Administrativo · FGV CMSP 2024 (nº 49)
Entre os serviços públicos que são de competência dos Municípios, ente federativo a quem incumbe a sua prestação, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, à luz do disposto na Constituição da República e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar o serviço de
- Atelecomunicações.
- Babastecimento de água. (alternativa correta)
- Ctransporte ferroviário.
- Dgás canalizado.
- Eradiofusão sonora, e de sons e imagens.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os Municípios, por serem os entes federativos mais próximos do cidadão, são responsáveis pela prestação de serviços públicos de interesse local, ou seja, aqueles que afetam diretamente o dia a dia da população daquela cidade.
(A) Incorreta: O serviço de telecomunicações é de competência da União, conforme o Art. 21, XI, da Constituição Federal.
(B) Correta: O abastecimento de água potável, juntamente com o saneamento básico (que inclui esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos), é um serviço de interesse local e, portanto, de competência dos Municípios, conforme o Art. 30, V, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: O transporte ferroviário, especialmente o intermunicipal ou interestadual, é de competência da União (Art. 21, XII, "d") ou dos Estados (Art. 25, § 1º), não sendo atribuição municipal.
(D) Incorreta: A exploração de serviços locais de gás canalizado é de competência dos Estados, conforme o Art. 25, § 2º, da Constituição Federal. Esta é uma armadilha comum, pois, embora seja um serviço de utilidade pública, a Constituição o atribui especificamente aos Estados, e não aos Municípios.
(E) Incorreta: Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (rádio e TV) são de competência da União, conforme o Art. 21, XII, "a" e "b", da Constituição Federal.
Fonte: FGV CMSP 2024 Procurador Legislativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.