Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 38)

A Administração Indireta é um conjunto de entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas, ajudando a Administração Direta (órgãos do governo) a cumprir suas atribuições. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria, o que significa que podem ter direitos e deveres em seu próprio nome.

(A) Correta: As entidades autárquicas (autarquias) são, de fato, criadas diretamente por uma lei específica e possuem personalidade jurídica de direito público, o que as torna parte da Administração Indireta com autonomia para gerir serviços públicos descentralizados.

(B) Incorreta: As sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, e sua criação é autorizada por lei, mas elas são constituídas como empresas privadas (registro de seus atos constitutivos).

(C) Incorreta: As empresas públicas são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, e sua criação é autorizada por lei, sendo constituídas como empresas privadas (registro de seus atos constitutivos).

(D) Incorreta: Os serviços sociais autônomos (como SESI, SENAI) são entidades paraestatais que colaboram com o Estado, mas não integram a Administração Indireta em sentido estrito, possuindo personalidade jurídica de direito privado, apesar de serem instituídos por lei. Armadilha: Embora sejam criados por lei e atuem em áreas de interesse público, eles não possuem personalidade jurídica de direito público e não são classificados como integrantes da Administração Indireta no mesmo rol das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(E) Incorreta: As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) são entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem uma qualificação do Poder Público para firmar parcerias, mas não são criadas por lei nem integram a Administração Indireta.