Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 74)

O Poder Normativo (ou Regulamentar) é a capacidade da Administração Pública de editar atos gerais e abstratos (como decretos e regulamentos) para detalhar e tornar mais fácil a execução de uma lei, sem criar direitos ou obrigações novos que não estejam previstos na lei.

(A) Incorreta: O poder de polícia envolve a restrição e fiscalização de atividades em prol do interesse público, como licenciamentos e fiscalizações, o que não se encaixa na descrição de "complementar e facilitar a execução de determinada lei". O cargo do emissor não define o tipo de poder exercido.
(B) Incorreta: "Poder de segurança pública" não é uma categoria de poder administrativo no sentido de capacidade de editar atos como descrito. Segurança pública é uma área de atuação do Estado, não um poder que o administrador exerce para regulamentar leis.
(C) Incorreta: O poder hierárquico refere-se à capacidade de organizar, fiscalizar, dar ordens, avocar e delegar competências dentro da própria estrutura administrativa. A edição de um ato geral e abstrato para complementar uma lei não é uma manifestação típica do poder hierárquico, que é predominantemente interno.
(D) Correta: O poder normativo (ou regulamentar) é exatamente a prerrogativa da Administração de expedir atos gerais e abstratos (como regulamentos) para complementar uma lei, detalhando-a e tornando-a exequível, desde que não a contrarie ou inove em relação a ela, sob pena de ser considerado ilegal e, portanto, inválido.
(E) Incorreta: O poder disciplinar é a prerrogativa de aplicar sanções a servidores públicos ou a particulares que mantenham vínculo especial com a Administração, em caso de infração funcional ou contratual. Não se confunde com a edição de normas gerais para complementar leis.