Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PI 2021 (nº 28)
O Estado Alfa deseja proceder à contratação de serviços de publicidade e divulgação para campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social na área de assistência social. A Secretaria Estadual solicitante alega que os serviços a serem contratados são técnicos e de natureza singular, razão pela qual deve ser contratada, sem prévia licitação, a sociedade empresária Beta, de inquestionável e notória especialização.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratação pretendida deve ser feita mediante:
- Adispensa de licitação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial;
- Binexigibilidade de licitação, desde que observado o valor de mercado;
- Clicitação, na modalidade compatível com o valor estimado da contratação; (alternativa correta)
- Dlicitação, necessariamente na modalidade tomada de preços, pela natureza da contratação;
- Elicitação, necessariamente na modalidade concorrência, pela natureza da contratação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A licitação é a regra geral para o governo contratar bens ou serviços, buscando a proposta mais vantajosa e a transparência. A dispensa e a inexigibilidade são exceções: a dispensa ocorre em casos específicos previstos em lei onde a licitação é possível, mas o legislador permite não fazê-la; a inexigibilidade ocorre quando a licitação é impossível porque não há concorrência.
- (A) Incorreta: Serviços de publicidade não se enquadram nas hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a Secretaria alegue "serviços técnicos e de natureza singular" e "notória especialização", a jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que serviços de publicidade, mesmo para campanhas educativas, não possuem natureza singular, pois há diversas agências capazes de prestá-los, tornando a competição possível e desejável. A inexigibilidade só se aplica quando a competição é inviável.
- (C) Correta: Como os serviços de publicidade não se enquadram nas exceções de dispensa ou inexigibilidade, a regra geral da licitação deve ser aplicada. A modalidade (convite, tomada de preços ou concorrência) será definida com base no valor estimado da contratação, conforme os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993.
- (D) Incorreta: A modalidade de licitação não é necessariamente tomada de preços; ela depende do valor estimado da contratação, não apenas da natureza do serviço.
- (E) Incorreta: A modalidade de licitação não é necessariamente concorrência; ela também depende do valor estimado da contratação. Embora a Lei nº 12.232/2010 estabeleça a concorrência como regra para publicidade, a Lei nº 8.666/1993 ainda prevê outras modalidades conforme o valor.
Fonte: FGV TCE-PI 2021 Auditor de Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.