Questão nº 8
Questão de Direito Administrativo · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 8)
Em tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro,
- Adesde que observada a vedação de que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras sejam transferidos ao contratado.
- Bobservando-se, na alocação de riscos, a necessária obrigação legal de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e, ao tratar de riscos relacionados à arrecadação tributária, a prévia manifestação da Receita Federal.
- Cuma vez que a alocação de riscos deve considerar, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, mas não o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, para se evitar vantagem excessiva a uma dessas partes do contrato.
- Drenunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses indicadas na lei, e ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. (alternativa correta)
- Equando, na alocação de riscos, for observada a obrigatoriedade legal de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas, mas não por privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública definirem os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira, mediante autorização do Tribunal de Contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A matriz de alocação de riscos é um instrumento da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) que permite identificar e distribuir os riscos de um contrato administrativo entre a Administração Pública e o contratado, visando garantir a previsibilidade e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
A) Incorreta: A lei não veda a transferência de riscos seguráveis ao contratado; pelo contrário, o Art. 103, § 3º, II, permite que a matriz preveja essa transferência.
B) Incorreta: A lei (Art. 103, § 3º, I) menciona a possibilidade de usar métodos e padrões de entidades privadas, não uma obrigação exclusiva de padrões públicos, e não exige manifestação da Receita Federal para riscos tributários nesse contexto.
C) Incorreta: A alocação de riscos deve, sim, considerar "o beneficiário das prestações a que se vincula" e "a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-los", conforme o Art. 103, § 3º, III. A alternativa afirma o oposto, sendo uma armadilha que inverte os critérios legais.
D) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o Art. 103, § 6º, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece que as partes renunciam a pedidos de reequilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto em casos de alterações unilaterais da Administração ou mudanças tributárias supervenientes.
E) Incorreta: A lei não estabelece a obrigatoriedade de métodos e padrões apenas de entidades públicas (Art. 103, § 3º, I menciona privadas), nem exige autorização do Tribunal de Contas para a definição dos parâmetros de identificação, alocação e quantificação financeira dos riscos por ministérios ou secretarias.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.