Questão de Direito Administrativo · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 18)

Conceito-chave: A Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) define a Reforma Agrária como um conjunto de medidas para promover a justiça social e o desenvolvimento econômico, usando a desapropriação por interesse social como regra, mas permitindo também a compra e venda como forma de acesso à terra. A lei protege o proprietário contra desapropriações que inviabilizem economicamente o restante do imóvel.

• (A) Correta: A primeira afirmativa é verdadeira porque o art. 17, III, do Estatuto da Terra prevê expressamente a compra e venda como forma de execução da Reforma Agrária, ao lado da desapropriação e da arrecadação de terras devolutas. A segunda afirmativa é verdadeira porque o art. 18, § 2º, garante ao proprietário o direito de optar pela desapropriação total quando a área remanescente ficar inferior a 50% da área original e prejudicada em sua exploração econômica. A terceira afirmativa é falsa porque a lei busca a eliminação gradual tanto dos latifúndios quanto dos minifúndios (art. 16, I e II), e não a promoção destes últimos, que são igualmente disfuncionais para a política agrária.

• (B) Incorreta: A terceira afirmativa é falsa, pois a lei não promove minifúndios; ela os combate junto com os latifúndios, buscando propriedades de tamanho economicamente viável.

• (C) Incorreta: Erra ao marcar a terceira afirmativa como verdadeira, caindo na pegadinha de achar que "promover minifúndios" é um objetivo da lei, quando o texto legal fala em "extinguir" ambos os extremos.

• (D) Incorreta: Erra ao marcar a primeira como falsa, ignorando que a compra e venda é um meio legal de acesso à terra previsto no art. 17, III, da lei.

• (E) Incorreta: Erra duplamente: a primeira é verdadeira (compra e venda é permitida) e a terceira é falsa (não se promove minifúndio), sendo a única verdadeira a segunda.