Questão nº 50
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 50)
O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de que todos os menores apreendidos em flagrante de ato infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição, impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário constituído para imputáveis, em concomitância com presos maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que "havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria".
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
- Anão merece prosperar, porque ação civil pública não é a medida judicial adequada para o caso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes;
- Bnão merece prosperar, porque o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação civil pública em favor de adolescentes infratores, e sim apresentar representação em face deles;
- Cnão merece prosperar, porque o delegado agiu nos limites de sua discricionariedade administrativa, observados seus critérios de conveniência e oportunidade, e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo;
- Dmerece prosperar, pois, via de regra, o Poder Judiciário, quando provocado em tema de políticas públicas, deve analisar a legalidade e o mérito administrativo de atos administrativos;
- Emerece prosperar, pois o ato do delegado praticado com suporte no poder discricionário é contrário ao ordenamento jurídico, razão pela qual é legítima a intervenção do Poder Judiciário. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Poder Judiciário pode analisar atos administrativos, mesmo aqueles que envolvem discricionariedade (liberdade de escolha da Administração), para verificar se eles respeitam a legalidade (as leis e normas). Se um ato discricionário for ilegal, o Judiciário pode intervir.
- (A) Incorreta: A ação civil pública é um instrumento adequado para proteger direitos coletivos e difusos, como os de crianças e adolescentes, e a fiscalização da legalidade dos atos administrativos pelo Judiciário não viola a separação dos poderes, mas a garante.
- (B) Incorreta: O Ministério Público tem ampla legitimidade para defender os direitos e interesses de crianças e adolescentes, inclusive por meio de ação civil pública, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.
- (C) Incorreta: Esta é a pegadinha. Embora o delegado tenha poder discricionário para organizar o serviço, essa discricionariedade não é absoluta e deve respeitar os limites legais. No caso, a decisão de extinguir o plantão viola normas específicas do ECA, constitucionais e convencionais que protegem crianças e adolescentes, tornando o ato ilegal. O Poder Judiciário pode e deve intervir para controlar a legalidade do ato, e não seu mérito.
- (D) Incorreta: O Poder Judiciário, via de regra, não analisa o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) de atos administrativos, mas sim sua legalidade. A intervenção no mérito é excepcional e geralmente ocorre quando a discricionariedade é exercida de forma ilegal ou abusiva.
- (E) Correta: O ato do delegado, embora aparentemente discricionário, é contrário ao ordenamento jurídico, pois viola normas expressas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como princípios constitucionais e convenções internacionais de proteção à infância e juventude. Nesses casos, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer a legalidade é legítima e necessária, não configurando intromissão indevida no mérito administrativo.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Inspetor de Polícia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.