Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT6 2018 (nº 42)
A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei nº 8.666/1993, de obras de reforma de um ginásio esportivo depende, dentre outros requisitos,
- Ada realização de audiência pública, para autorização popular acerca da política pública deliberada pela Administração.
- Bda existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente ao valor integral do contrato, ainda que ultrapasse um exercício financeiro.
- Cde terem sido previstos recursos orçamentários para garantir que a parcela das obras executadas seja paga no mesmo exercício financeiro. (alternativa correta)
- Dda realização de consulta pública, independente do valor do contrato, para colher subsídios junto aos interessados para aperfeiçoamento do edital e do contrato.
- Eda autorização do Legislativo para comprometimento do orçamento do ano em que as obras serão executadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma licitação é o processo obrigatório que o governo usa para comprar bens, contratar serviços ou realizar obras, garantindo que a escolha seja justa e vantajosa para todos. Para iniciar esse processo, é fundamental que haja dinheiro disponível no orçamento público para pagar o que será contratado.
(A) Incorreta: Audiências públicas são importantes para transparência e debate em certos casos, mas não são um requisito geral e obrigatório para toda licitação de obra, nem servem como "autorização popular" para a política pública em si.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha da questão. Embora o valor total do contrato seja planejado, a Lei nº 8.666/1993 (Art. 7º, § 2º, III) não exige que o orçamento para o valor integral do contrato esteja disponível no início, especialmente se ele ultrapassar um exercício financeiro (um ano). A exigência é que haja recursos para a parcela a ser paga em cada ano.
(C) Correta: De acordo com o Art. 7º, § 2º, III, da Lei nº 8.666/1993, é condição indispensável para a licitação e contratação que haja previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações relativas a cada exercício financeiro. Isso significa que o dinheiro para o que será gasto naquele ano precisa estar garantido.
(D) Incorreta: Consultas públicas podem ser realizadas para obter sugestões e aprimorar o edital, mas não são um requisito legal obrigatório para toda e qualquer licitação de obra, independentemente do valor.
(E) Incorreta: O Legislativo autoriza o orçamento anual (Lei Orçamentária Anual - LOA) de forma geral. A execução das despesas dentro desse orçamento já aprovado é competência do Poder Executivo, não exigindo uma autorização específica do Legislativo para cada comprometimento de despesa.
Fonte: FCC TRT6 2018 Analista Judiciário – Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.