Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 23)
A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige
- Atransferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
- Bdescrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos. (alternativa correta)
- Cadequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
- Dindicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
- Eprévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Convênio Administrativo é um acordo de vontades entre entidades públicas (ou entre uma pública e uma privada sem fins lucrativos) para somar esforços e alcançar um objetivo de interesse comum, sem fins lucrativos para os participantes.
(A) Incorreta: Embora muitos convênios envolvam transferência de recursos, esta é um meio, e não a finalidade principal do ajuste. A finalidade é a consecução do objetivo comum.
(B) Correta: A clareza sobre o que será feito (objeto), quem fará o quê (atribuições) e a concordância de propósitos (convergência de interesses) são requisitos fundamentais para a validade e execução de qualquer convênio, garantindo a transparência e a responsabilidade.
(C) Incorreta: Convênios não implicam, necessariamente, a transferência formal de servidores entre as entidades. A cooperação pode ocorrer com os quadros existentes ou por outras formas de colaboração.
(D) Incorreta: Convênios visam a cooperação para um fim comum, não a remuneração de um ente convenente por serviços prestados. A previsão de recursos destina-se a custear o objeto do convênio, e não a remunerar o participante.
(E) Incorreta: Convênios entre entes da Administração Pública são, por sua natureza de cooperação e ausência de competição, dispensados de licitação. O chamamento público é mais comum para parcerias com organizações da sociedade civil.
Fonte: FCC ALAP 2019 Advogado Legislativo - Procurador (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.