Questão nº 91
Questão de Direito Administrativo · FGV TJMG 2021 (nº 91)
O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
- ANão há necessidade de descrever o motivo da instauração na portaria inaugural, pois o servidor necessariamente terá acesso aos autos e conhecimento da imputação administrativa.
- BA nomeação de presidente da comissão processante pode recair sobre servidor não estável, porque tal fato não se mostra relevante para a defesa, que atuou desde o início do processo.
- CSe for decorrido o prazo para a instrução, o procedimento é sempre nulo, se esgotado o prazo para a administração buscar a aplicação da sanção administrativa.
- DO servidor público estável poderá perder o cargo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que observados os princípios constitucionais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais que garantem a qualquer pessoa em um processo (judicial ou administrativo) o direito de saber do que está sendo acusada, apresentar seus argumentos, produzir provas e contestar as provas contrárias, assegurando um julgamento justo.
(A) Incorreta: A portaria inaugural deve descrever minimamente os fatos e a imputação para garantir a ampla defesa desde o início, não bastando o acesso posterior aos autos.
(B) Incorreta: O presidente da comissão processante, em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), deve ser servidor estável e de nível hierárquico igual ou superior ao do acusado, para garantir imparcialidade e validade do processo.
(C) Incorreta: O mero decurso do prazo para instrução não torna o procedimento "sempre nulo" se não houver prejuízo comprovado à defesa (princípio do pas de nullité sans grief). A prescrição da pretensão punitiva é outra questão que impede a aplicação da sanção, mas não necessariamente anula o processo por si só. Armadilha da banca: A armadilha está em usar o termo "sempre nulo" e misturar a consequência do atraso na instrução com a prescrição, que são conceitos distintos e com efeitos diferentes.
(D) Correta: O Art. 41, §1º, III, da Constituição Federal, prevê expressamente que o servidor público estável pode perder o cargo por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica, desde que assegurada a ampla defesa.
Fonte: FGV TJMG 2021 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.