Questão nº 60
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 60)
Lorena, servidora pública ocupante de cargo efetivo do Estado do Amapá, foi designada agente de licitação pela autoridade competente, sendo certo que, no exercício das respectivas atribuições, ela foi questionada acerca da obrigatoriedade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, em situações em que não há viabilidade de competição.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, Lorena respondeu, corretamente, que:
- Aé cabível a contratação direta por inexigibilidade de licitação; (alternativa correta)
- Bé viável a contratação direta por ser dispensável a licitação na situação descrita;
- Ca licitação é sempre obrigatória, incluindo, portanto, a situação questionada;
- Da Administração não precisa realizar licitação, mas pode optar pela contratação direta por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
- Ea Administração poderia optar entre realizar a licitação ou promover a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a Administração Pública pode contratar alguém diretamente, sem fazer uma concorrência, porque não existe a possibilidade de competição. Isso acontece quando só há um fornecedor para o que se precisa, ou quando o serviço é tão único que não faz sentido comparar propostas, como a contratação de um artista renomado.
- (A) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 74, inciso II, prevê expressamente a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, quando houver inviabilidade de competição, o que se encaixa perfeitamente na situação descrita.
- (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora tanto a inexigibilidade quanto a dispensa sejam formas de contratação direta, elas são conceitos distintos. A dispensa de licitação ocorre quando a competição poderia existir, mas a lei permite que ela seja dispensada em situações específicas (ex: valores baixos, emergências). Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é impossível ou inviável por natureza (como no caso de um artista renomado). A questão afirma "não há viabilidade de competição", o que aponta para inexigibilidade, e não para dispensa.
- (C) Incorreta: A licitação não é sempre obrigatória. A própria Lei nº 14.133/2021 prevê exceções à regra geral da licitação, como os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.
- (D) Incorreta: Embora a Administração não precise realizar licitação nos casos de inexigibilidade ou dispensa, a alternativa sugere uma "opção" entre as duas. No caso específico de um artista consagrado com inviabilidade de competição, a modalidade correta é a inexigibilidade, não havendo uma escolha entre inexigibilidade ou dispensa para esta situação.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, esta opção sugere uma liberdade de escolha que não existe no caso concreto. A inviabilidade de competição para a contratação de um artista consagrado direciona a contratação para a inexigibilidade, não para uma escolha livre entre licitar, dispensar ou inexigir.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.